Portaria n.º 135/94, de 4 de março

Portaria n.º 135/94

de 4 de Março

O Decreto-Lei n.º 239/92, de 29 de Outubro, estabelece as condições de comercialização dos materiais florestais de reprodução, nomeadamente quanto às suas características genéticas e qualidade exterior, quando destinados à florestação com o objectivo de produção de madeira.

Importa definir as normas técnicas de execução desse diploma no que se refere ao esquema de certificação de sementes.

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura e do Comércio e Turismo, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/92, de 29 de Outubro, o seguinte:

1.º É aprovado o Regulamento da Certificação de Sementes, em anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

2.º A presente portaria produz efeitos desde o dia 27 de Dezembro de 1992.

Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo.

Assinada em 2 de Fevereiro de 1994.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Luís Maria Viana Palha da Silva, Secretário de Estado do Comércio.

Anexo a que se refere a Portaria n.º 135/94

Regulamento da Certificação de Sementes

1 - O presente Regulamento aplica-se à produção, acondicionamento, etiquetagem e embalagem de sementes florestais.

2 - A entidade responsável pela aplicação do disposto neste Regulamento é o Instituto Florestal (IF), que apoiará obrigatoriamente a sua actuação em pareceres científico-técnicos da Estação Florestal Nacional (EFN).

3 - São admitidos ao esquema de certificação de sementes as espécies constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento da Comercialização de Materiais Florestais de Reprodução anexo à Portaria n.º 134/94.

4 - Para as espécies referidas no número anterior, consideram-se as seguintes categorias de sementes:

a) Seleccionada - semente proveniente de material de base oficialmente admitido de acordo com as exigências constantes das partes A) e B) do anexo III ao Regulamento da Comercialização de Materiais Florestais de Reprodução, anexo à Portaria n.º 134/94;

b) Controlada - semente proveniente de material de base que tenha sido tratado de acordo com as exigências constantes do anexo IV ao Regulamento da Comercialização dos Materiais Florestais de Reprodução, anexo à Portaria n.º 134/94;

c) Proveniente de pomares de semente não testados - semente proveniente de pomares de semente oficialmente autorizados que possuam as características enumeradas na alínea h) do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento da Comercialização de Materiais Florestais de Reprodução, anexo à Portaria n.º 134/94;

5 - As categorias de sementes adoptadas em outros países são reconhecidas como equivalentes às portuguesas quando sobre elas existe decisão da CEE ou da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em matéria de equivalência, ou quando o IF reconheça a equivalência requerida por qualquer operador.

6 - Apenas serão admitidas à produção de sementes das categorias referidas no n.º 4 as entidades portadoras de carteiras profissionais atribuídas nos termos do Estatuto do Produtor e Acondicionador de Sementes Florestais.

7 - O IF editará anualmente a lista do material de base inscrito.

8 - O produtor de sementes pode requerer ao IF a inscrição do material de base e o respectivo controlo nos termos da regulamentação aplicável a cada espécie.

9 - Enquanto não existir regulamentação para determinada espécie inscrita na lista de material de base, a inscrição, bem como o controlo, terá carácter provisório.

10 - Para a determinação das características da semente dos lotes obtidos do material de base, o IF ou outras entidades por si credenciadas devem colher amostras desses lotes.

11 - As amostras podem ser colhidas em qualquer momento desde a colheita até à utilização do lote de sementes.

12 - A amostragem é realizada segundo as regras da International Seed Testing Association (ISTA).

13 - De cada lote de semente deve ser colhida uma amostra a dividir em três subamostras que, depois de identificadas e seladas, duas ficarão na posse do IF e uma na posse do produtor.

14 - Das amostras que fiquem na posse do IF uma deve destinar-se a análises e ensaios e a outra deve manter-se em reserva durante, pelo menos, um ano, para servir de prova em caso de litígio.

15 - A amostra que fique na posse do produtor deve manter-se em reserva para servir de prova em caso de litígio.

16 - Os lotes de sementes a certificar são submetidos a análises e ensaios feitos pela EFN ou, por sua delegação, em outro laboratório.

17 - As análises e os ensaios devem realizar-se de acordo com as regras da ISTA.

18 - Os lotes depois de analisados e ensaiados são classificados em:

a) Aprovado;

b) Reprovado.

19 - A classificação de Aprovado deve ser aplicada aos lotes de semente que satisfaçam os limites estabelecidos nos regulamentos técnicos que definem as características exigidas para cada espécie ou grupo de espécies.

20 - A classificação de Reprovado é aplicada aos lotes de sementes que não satisfaçam os limites estabelecidos nos regulamentos técnicos.

21 - Em caso de reprovação, deve ser dado conhecimento ao produtor de semente das razões dessa classificação.

22 - O registo dos resultados das análises e ensaios deve ser feito em livros apropriados.

23 - Justificadamente, o IF pode certificar sementes que não satisfaçam os requisitos mínimos estabelecidos no regulamento aprovado para a espécie em causa.

24 - Após a colheita, durante o transporte e até ao momento do acondicionamento, os sacos, contendo a semente obtida no povoamento, devem estar identificados por etiquetas ou documentos que contenham pelo menos as seguintes informações:

Nome do produtor;

Espécie;

Número de identificação do povoamento.

25 - No caso de o transporte e armazenagem serem efectuados em contentores, os veículos e os recipientes de armazenagem devem estar identificados nos termos do n.º 24.

26 - O disposto nos n.os 24 e 25 aplica-se às sementes produzidas no estrangeiro que se destinem à certificação em Portugal.

27 - As embalagens contendo as sementes a certificar devem, quando da amostragem, apresentar-se convenientemente fechadas e devidamente identificado o seu conteúdo.

28 - As embalagens devem apresentar-se devidamente fechadas através de um dispositivo que impossibilite a sua abertura sem danificação do mesmo, não podendo este revelar vestígios de violação.

29 - O dispositivo de fecho das embalagens deve ser assegurado pela aplicação de selos.

30 - A aplicação de elementos como os indicados no número anterior é dispensada quando os dispositivos utilizados no fecho das embalagens não possibilitem a sua reutilização.

31 - A identificação do conteúdo das embalagens será assegurada por etiquetas que simultaneamente funcionam como certificados de garantia de qualidade, colocadas uma exteriormente e outra no interior da embalagem.

32 - As etiquetas emitidas pelo IF não podem apresentar vestígios de utilização anterior e devem colocar-se no exterior das embalagens.

33 - As etiquetas com ilhó podem utilizar-se, desde que o fecho das embalagens seja assegurado pelos selos do organismo certificador, o IF.

34 - As etiquetas adesivas são permitidas se não for possível a sua reutilização.

35 - As etiquetas devem obedecer às seguintes características:

a) Serem impressas sobre uma ou duas faces;

b) Terem forma rectangular;

c) Terem as seguintes cores:

Verde: para material de reprodução seleccionado, incluindo o material proveniente de pomares de semente não testados;

Azul: para material de reprodução controlado;

d) Serem de material suficientemente resistente para não se deteriorarem com o manuseamento;

e) A disposição e a dimensão dos caracteres a imprimir devem permitir a sua fácil leitura;

f) Se os caracteres forem impressos nas embalagens, devem ser idênticos aos das etiquetas;

g) Nas embalagens destinadas a exportação as informações impressas nas etiquetas serão redigidas em francês ou inglês;

h) Conterem as indicações seguintes:

Nome e endereço do organismo certificador;

Regras e normas CEE ou OCDE;

Espécie, subespécie, variedade ou clone;

Categoria de semente;

Peso líquido ou bruto;

Designação «Admissão provisória» para a semente proveniente de pomares de semente não testados;

Fornecedor;

i) A superfície das etiquetas não ocupada pelas informações obrigatórias pode ser utilizada para outras informações, não podendo, porém, os caracteres ser maiores;

j) Não é permitida qualquer publicidade nestas etiquetas;

l) As características das embalagens de semente certificada são as definidas no Regulamento do Comércio de Sementes.

36 - Para efeitos desta portaria, entende-se por lote uma qualidade de semente homogénea no que se refere à identidade, pureza específica, germinação, estado sanitário, teor de humidade e calibre.

37 - Cada lote de semente deve ser identificado por uma referência constituída pelo número que lhe é atribuído pelo IF, antecedido dos dois últimos algarismos do milésimo do ano de produção seguido do código dado ao produtor.

38 - Cada produtor de semente deverá ter organizada a gestão dos lotes em seu poder de modo a poder fornecer, em qualquer momento, o IF o registo do movimento de entradas e saídas respectivas.

39 - As operações de fraccionamento e de reacondicionamento de lotes de sementes certificadas só podem ser realizadas pelas entidades habilitadas para o efeito e referidas no Estatuto do Produtor e Acondicionador de Sementes Florestais.

40 - Todo o fraccionamento e reacondicionamento terá de ser previamente autorizado pelo IF e executado sob seu controlo.

41 - Sempre que haja reacondicionamento, devem ser emitidas novas etiquetas, nas quais, além de figurarem as mesmas indicações das etiquetas originais, deve ser mencionado que o lote de sementes foi reacondicionado.

42 - No ano seguinte ao da respectiva campanha de produção, os lotes de sementes, certificados ou a certificar, de todas as categorias de sementes são considerados em reserva.

43 - O produtor de sementes deve dar conhecimento ao IF dos lotes em reserva, indicando para cada um a sua identificação, o número de embalagem e peso líquido.

44 - Os lotes em reserva já certificados devem ser submetidos a nova amostragem e ensaio.

45 - Nenhum lote em reserva de semente certificada pode ser comercializado sem que seja submetido ao ensaio referido no n.º 44.

46 - Aos lotes reprovados devem ser retiradas as etiquetas de certificação, que devem ser devolvidas ao IF.