Portaria n.º 13564, de 8 de junho

Manda aplicar à colónia da Guiné, observados os preceitos estabelecidos na presente portaria, os artigos 258.º a 269.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo decreto n.º 36508 (admissão de alunos à primeira matrícula no curso dos liceus)