Portaria n.º 136/2002 (2.ª série), de 1 de fevereiro

Portaria n.º 136/2002 (2.ª série). - Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que em 30 de Junho de 1996 cessou a comissão de serviço a licenciada Maria Laura Prestes Maia e Silva, à data chefe da Divisão de Organização e Pessoal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças;

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, constante da Portaria n.º 440-A/99, de 17 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 30 de Junho de 1996.

30 de Agosto de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.