Portaria n.º 13674, de 14 de setembro

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico de ensaio de motores da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província ultramarina de Moçambique