Diário do Governo n.º 189/1951, Série I de 1951-09-14

Dá nova redacção à condição 2.ª do artigo 8.º das Instruções para a admissão e funcionamento do curso de condutores de máquinas, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 12907

Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento de salários ao pessoal assalariado das embaixadas e legações durante o 4.º trimestre de 1951

Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento de salários ao pessoal assalariado dos consulados durante o 4.º trimestre de 1951

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de construção da galeria de desvio e de descarga do descarregador de superfície da albufeira de Arade

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico de ensaio de motores da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província ultramarina de Moçambique

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 38380, que considera como suficiente, para efeito de provimento em cargos públicos em que seja exigido o curso completo das escolas comerciais, a habilitação do curso complementar de comércio e a do curso de comércio, regulados pelo Decreto n.º 20420, ou outra que, por força da lei, seja equiparada a qualquer delas

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa