Portaria n.º 13679, de 18 de setembro

Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da Repartição de Expediente Sínico da província ultramarina de Macau - Revoga, na parte em que inclui a referida categoria na classe X da citada tabela, a Portaria n.º 9149