Diário do Governo n.º 192/1951, Série I de 1951-09-18

Rectifica a forma como foi publicado o Regulamento dos Cursos para Provimento e Promoção dos Lugares de Agentes Sanitários dos Serviços Dependentes da Direcção-Geral de Saúde, aprovado pelo Decreto n.º 38407

Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar em Lisboa, no corrente ano, uma exposição de arte missionária e concede os meios financeiros necessários para ocorrer aos encargos que dessa realização resultarem

Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da Repartição de Expediente Sínico da província ultramarina de Macau - Revoga, na parte em que inclui a referida categoria na classe X da citada tabela, a Portaria n.º 9149

Abre um crédito no orçamento privativo do Conselho Ultramarino, destinado a satisfazer os encargos resultantes da concessão de bolsas de estudo aos funcionários do referido organismo, subsídios, passagens e outras despesas correlativas

Regula a concessão de licenças de ocupação de terrenos e instalações nos aeródromos civis

Fixa as taxas a cobrar pela ocupação dos terrenos e instalações no Aeroporto de Lisboa