Portaria n.º 137/2002 (2.ª série), de 1 de fevereiro

Portaria n.º 137/2002 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que a licenciada Armanda Mendes Vieira, a exercer o cargo de chefe da Divisão de Divulgação e Controlo da Direcção de Serviços do Aprovisionamento Público da Direcção-Geral do Património, reúne as condições legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património, constante dos mapas anexos às Portarias n.os 8/92, de 9 de Janeiro, e 378/99, de 10 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

16 de Janeiro de 2002. - Pelo Ministro das Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.