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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 137/94, de 8 de março
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho
TEXTO
Portaria n.º 137/94
de 8 de Março
O Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro, que estabelece as normas relativas à informação estatística sobre acidentes de trabalho, prevê, no n.º 1 do seu artigo 4.º, que o modelo de participação e os mapas relativos a acidentes de trabalho são aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social, ouvidas as associações representativas das entidades seguradoras.
Cumpre, pois, dar execução àquele preceito legal.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro, o seguinte:
1.º São aprovados o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de tabalho, anexos à presente portaria, de que fazem parte integrante.
2.º A presente portaria entra em vigor seis meses após a data da sua publicação.
Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 18 de Janeiro de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.