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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 137/93, de 6 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 722-M4/92, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas na freguesia de Crestelos, município de Bragança
TEXTO
Portaria n.º 137/93
de 6 de Fevereiro
Pela Portaria n.º 722-M4/92, de 15 de Julho, ficaram sujeitas ao regime cinegético especial várias propriedades situadas na freguesia de Crestelos, município de Bragança.
Entretanto, por lapso destes serviços, o n.º 2.º da portaria mencionada em epígrafe não está correcto.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que seja revogado o n.º 2.º da referida portaria, que passa a ter a seguinte redacção:
2.º Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca do Baceiro (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 1.1077.92), com sede em Conlelas, Bragança, a zona de caça associativa do Baceiro (processo n.º 1071 da Direcção-Geral das Florestas).
Ministério da Agricultura.
Assinada em 7 de Janeiro de 1993.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.