Revoga a Portaria n.º 11274, que reduz a taxa anual a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 26114 (inscrição dos animais das castas bovinas leiteiras) - Mantém ùnicamente em vigor a citada disposição do referido decreto-lei
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.