Portaria n.º 13779, de 22 de dezembro

Manda publicar, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas, em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 37923, que aprova e manda pôr em vigor a nova tabela das incapacidades do serviço colonial para uso das juntas de saúde dependentes do Ministério