Portaria n.º 13796, de 9 de janeiro

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, observadas as disposições contidas na presente portaria, o artigo 48.º e seu § 1.º do Decreto de 31 de Dezembro de 1864, o artigo 2.º e seus §§ 2.º a 7.º da Lei n.º 1670 e o Decreto n.º 12596 (demolição de edificações)