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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 139/78, de 13 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal dos Juízos de Instrução Criminal da Comarca do Porto
TEXTO
Portaria n.º 139/78
de 13 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal dos Juízos de Instrução Criminal da Comarca do Porto seja aumentado com quatro lugares de escrivão de direito, destinando-se cada um deles a cada um dos Juízos.
Ministério da Justiça, 23 de Fevereiro de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.