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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 139/2008, de 14 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa do Rodeio e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4307-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 139/2008
de 14 de Fevereiro
Pela Portaria n.º 648/2006, de 26 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores - Barragem da Fonte Cerne a zona de caça associativa do Rodeio e outras (processo n.º 4307-DGRF), situada no município de Santiago do Cacém.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 9.º, no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém, com uma área de 1562 ha, ficando a mesma com uma área total de 2147 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 31 de Janeiro de 2008.