Diário da República n.º 32/2008, Série I de 2008-02-14

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português e a Fresenius Kabi, AG., e a Fresenius Kabi Pharma Portugal, Lda., e a LABESFAL - Laboratórios Almiro S. A., que tem por objecto a construção de uma nova unidade produtiva de cefalosporinas desta última sociedade, localizada em Tondela

Anexa à zona de caça associativa da Barroca vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aljustrel e Ervidel, município de Aljustrel (processo n.º 1782-DGRF)

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Vila Boim a zona de caça associativa de Vila Boim, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Boim, município de Elvas, e na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 4812-DGRF)

Extingue a zona de caça municipal da Herdade da Furada (processo n.º 2946-DGRF), e anexa à zona de caça associativa de São Vicente do Pigeiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora (processo n.º 2151-DGRF). Revoga a Portaria n.º 1029/2002, de 10 de Agosto

Anexa à zona de caça turística das Faias os prédios rústicos denominados Herdade da Misericórdia e Courela da Misericórdia, sitos na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 3963-DGRF)

Desanexa da zona de caça turística do Monte das Flores vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Graça do Divor e Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 705-DGRF)

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Santo André das Tojeiras, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santo André das Tojeiras, município de Castelo Branco (processo n.º 2718-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Ribeira do Freixo a zona de caça associativa da Ribeira do Freixo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaimonte, município de Monforte (processo n.º 4672-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa do Rodeio e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4307-DGRF)

Cria a zona de caça municipal de Touro e transfere a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca de Vila Nova de Paiva, integrando nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Pendilhe, Touro e Vila Nova à Coelheira, município de Vila Nova de Paiva (processo n.º 4817-DGRF)

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal do Vale do Este, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Arnoso (Santa Eulália), Arnoso (Santa Maria), Cruz, São Tiago, Jesufrei, Lemenhe, Louro, Nine e Mouquim, município de Vila Nova de Famalicão (processo n.º 2747-DGRF)

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Águas Vivas, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Palaçoulo e Águas Vivas, município de Miranda do Douro (processo n.º 2712-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Peral de Baixo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos (processo n.º 2431-DGRF)

Transfere para a MIRALQUEVA - Turismo Cinegético, Lda., a concessão da zona de caça turística da Herdade das Alcarias (processo n.º 319-DGRF), situada na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz

Cria a zona de caça municipal dos Moinhos da Corte Serrano, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores Os Moinhos da Corte Serrano (processo n.º 4839-DGRF)

Anexa à zona de caça municipal dos Matarroanos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 3469-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa do Negracho vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 3694-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa da Horta das Mouras vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 2032-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa de Covas de Ferro e Albogas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, município de Sintra (processo n.º 1078-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa do Alto da Seixa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salto, município de Montalegre (processo n.º 1024-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa de Ferreira de Aves vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ferreira de Aves, município de Sátão (processo n.º 3068-DGRF)

Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2005

Altera a regulamentação do regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituída pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/A, de 26 de Março