Portaria n.º 148/2008, de 14 de fevereiro

Portaria n.º 148/2008

de 14 de Fevereiro

Pela Portaria n.º 700/2004, de 24 de Junho, foi renovada até 17 de Março de 2010 a zona de caça associativa da Horta das Mouras (processo n.º 2032-DGRF), situada no município de Almodôvar, concessionada à Associação de Caçadores do Cerro das Águias.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Almodôvar e de Santa Cruz, município de Almodôvar, com a área de 256 ha, ficando a mesma com a área total de 2872 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 1 de Fevereiro de 2008.

(ver documento original)