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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 14/78
de 11 de Janeiro
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 717/76, de 9 de Outubro:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, criar o Comando da Defesa Marítima do Porto de Sines.
Estado-Maior da Armada, 21 de Dezembro de 1977. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, almirante.