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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 140/76, de 15 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 262/75, de 27 de Maio
TEXTO
Portaria n.º 140/76
de 15 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cooperação, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei n.º 5/72, de 23 de Junho, tornar extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 262/75, de 27 de Maio.
Ministério da Cooperação, 4 de Março de 1976. - O Ministro da Cooperação, Vítor Manuel Trigueiros Crespo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Vítor Crespo.