Diário do Governo n.º 63/1976, Série I de 1976-03-15

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro, referente à Lei Eleitoral (parte III) - Sistema Eleitoral

Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 262/75, de 27 de Maio

Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Vila da Praia da Vitória

Fixa as remunerações a atribuir aos jurados

Concede avales pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 51/75, de 7 de Fevereiro

Torna público terem as Governos de Grenada e de Papua Nova Guiné depositado, respectivamente, os instrumentos de aceitação dos Acordos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e do Fundo Monetário Internacional

Introduz alterações em vários artigos do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes