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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 142/76, de 15 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Vila da Praia da Vitória
TEXTO
Portaria n.º 142/76
de 15 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Vila da Praia da Vitória.
Ministério da Justiça, 28 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.