Portaria n.º 140/2002, de 12 de fevereiro

Portaria n.º 140/2002

de 12 de Fevereiro

Em conformidade com o estabelecido no n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, a Portaria n.º 1223-A/2000, de 29 de Dezembro, aprova os modelos de requerimento indispensáveis à implementação da medida, desencadeada pelos Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade, que tem como objectivo promover o acesso ao direito e aos tribunais como uma prestação social, por forma que ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos.

Decorrido um ano sobre a utilização dos referidos modelos, a experiência aconselha a que se proceda a alguns aperfeiçoamentos ao conteúdo informacional, tendo em vista facilitar o seu preenchimento e o respectivo tratamento pelos serviços.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, que sejam aprovados os formulários para requerimento de concessão de apoio judiciário para pessoas singulares e pessoas colectivas, respectivamente modelos AJ001/2001-DGSSS, AJ001/1/2001-DGSSS e AJ002/2001-DGSSS, anexos à presente portaria e que dela fazem parte integrante.

Em 4 de Janeiro de 2002.

Pelo Ministro da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, Secretário de Estado da Justiça. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José Manuel Simões de Almeida, Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.

(ver modelos no documento original)