Portaria n.º 14001, de 30 de junho

Estabelece a partir do próximo dia 1 de Julho o preço de venda da gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil - Fixa os diferenciais a receber e a pagar ao Fundo de Abastecimento pelas entidades distribuidoras por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregues ao consumo