Portaria n.º 1403/2002 (2.ª série), de 17 de setembro

Portaria n.º 1403/2002 (2.ª série). - Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, ao abrigo do n.º 1 do artigo 95.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o seguinte:

1.º As instituições financeiras de crédito devem possuir um capital social não inferior a 10 milhões de euros.

2.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de Setembro de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho.