Portaria n.º 1406/2002 (2.ª série), de 17 de setembro

Portaria n.º 1406/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado José Raul Castilho Fradinho, a exercer o cargo de chefe da Divisão de Sistemas de Informação da Direcção de Serviços de Estatística e Sistemas de Informação da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, que seja criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Concorrência e Preços, constante do mapa XI anexo à Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 39/88, de 21 de Janeiro, 123/90, de 16 de Fevereiro, e 898/95, de 17 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, área funcional de gestão e planeamento, a extinguir quando vagar.

29 de Agosto de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Economia, Maria do Rosário Mayoral Robles Machado Simões Ventura, Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.