Portaria n.º 1418/95, de 25 de novembro

Portaria n.º 1418/95

de 25 de Novembro

Considerando que importa dar execução à sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que deu provimento ao recurso interposto pelo assessor da carreira de médico veterinário Mário do Nascimento Pereira e veio assim garantir-lhe a classificação dentro dos lugares vagos postos a concurso para assessor principal;

Considerando que, conforme decisão daquele Tribunal, o candidato tem direito ao provimento no lugar acima referido com efeitos desde a data do provimento dos restantes candidatos ao mesmo concurso;

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, ao abrigo do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 96/93, de 2 de Abril, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, aprovado pelo anexo VI à Portaria n.º 826/93, de 8 de Setembro, é aumentado de um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Setembro de 1992.

Ministérios das Finanças e da Agricultura.

Assinada em 25 de Setembro de 1995.

Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.