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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 142/83, de 11 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Efectua uma transferência de verba no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego
TEXTO
Portaria n.º 142/83
de 11 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Administração Interna e do Trabalho, que no orçamento para 1982 do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, ao abrigo do n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro, seja efectuada a seguinte transferência de verba:
Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Trabalho, 31 de Dezembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia. - O Ministro do Trabalho, Luís Alberto Garcia Ferrero Morales.