Diário da República n.º 35/1983, Série I de 1983-02-11

Altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (regula a exploração dos jogos de fortuna e azar)

Altera o diploma que estabelece as normas a que obedece o preenchimento dos cargos de directores dos centros de turismo de Portugal no estrangeiro (Decreto-Lei n.º 545/74, de 19 de Outubro)

Altera vários artigos do Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958 (regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo)

Cria uma colecção de moedas comemorativas da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura

Efectua uma transferência de verba no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Prorroga pelo prazo de 1 ano o regime de instalação dos centros regionais de segurança social

Estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Coordenador da Instalação dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico

Regula as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior

Extingue 1 escola preparatória e cria em sua substituição 2 escolas preparatórias na cidade de Ponta Delgada