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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1424/2006, de 21 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça turística da Herdade de Balanches e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola (processo n.º 172-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 1424/2006
de 21 de Dezembro
Pela Portaria n.º 1279-B/2001, de 14 de Novembro, corrigida pela Declaração de Rectificação n.º 20-AV/2001, de 30 de Novembro, foi renovada, até 21 de Outubro de 2013, a zona de caça turística da Herdade de Balanches e outras (processo n.º 172-DGRF), situada no município de Mértola, concessionada a Matias José da Palma.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça turística da Herdade de Balanches e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola, com a área de 814,2125 ha, ficando a mesma com a área total de 1888 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Dezembro de 2006.