Portaria n.º 1436/2007, de 6 de novembro

Portaria n.º 1436/2007

de 6 de Novembro

Pela Portaria n.º 1341/2001, de 5 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 58/2004, de 16 de Janeiro, foi criada a zona de caça municipal de Monforte (3), processo n.º 2706-DGRF, situada no município de Monforte, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte.

Verificou-se entretanto que a área mencionada na portaria acima referida não está correcta, nem a localização dos prédios rústicos que integram a presente zona de caça corresponde à delimitação constante da planta anexa à mesma portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Vaiamonte e Assumar, município de Monforte, com a área de 1803 ha.

2.º A planta anexa à Portaria n.º 58/2004, de 16 de Janeiro, é substituída pela apensa à presente portaria.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 26 de Outubro de 2007.

(ver documento original)