Diário da República n.º 213/2007, Série I de 2007-11-06

Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana

Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista

Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais

Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 7 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 19 de Setembro de 2007

Aprova as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, de localização excepcional, de localização e operacionalidade relativas e de estado deficiente de conservação

Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais

Cria a zona de caça municipal do Castelo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Castelo de Sesimbra, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Castelo e Santiago, município de Sesimbra (processo n.º 4247-DGRF)

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores

Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME)

Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/7/CE, de 14 de Fevereiro, 2007/8/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/9/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/12/CE, de 26 de Fevereiro, e 2007/39/CE, de 26 de Junho, da Comissão, bem como parcialmente as Directivas n.os 2007/11/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/27/CE, de 15 de Maio, e 2007/28/CE, de 25 de Maio, da Comissão, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal

Integra na zona de caça municipal de Monforte (3) os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Vaiamonte e Assumar, município de Monforte (processo n.º 2706-DGRF)

Cria a zona de caça municipal de Monforte 9, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte e integra nesta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte (processo n.º 4759-DGRF)

Desanexa da zona de caça turística das Terrazinas o prédio rústico denominado Herdade da Fonte do Corcho Novo, sito na freguesia de Vale Santiago, município de Odemira (processo n.º 3958-DGRF)

Fixa as vagas para os cursos da Escola Superior Gallaecia abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Música ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra