Portaria n.º 144/93, de 8 de fevereiro

Portaria n.º 144/93

de 8 de Fevereiro

De acordo com os princípios que têm sido adoptados na elaboração das cartas da Reserva Agrícola Nacional (RAN), procede-se agora à aprovação da carta da reserva agrícola de Oleiros.

Essa carta foi digitalizada e os respectivos ficheiros gráficos, elaborados em formato DXF, são apresentados com dois tipos de coordenadas: quadrícula principal quilométrica UTM - fuso 29, elipsóide internacional (datum europeu) - e quadrícula secundária quilométrica Gauss - elipsóide internacional (datum de Lisboa).

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:

1.º É aprovada a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Oleiros, publicada em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2.º Às áreas da RAN identificadas na carta publicada em anexo é aplicável o regime da RAN constante, designadamente, dos artigos 8.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.

3.º A partir do momento da entrada em vigor da presente portaria caducam todos os certificados de classificação de solos já emitidos.

4.º A identificação das áreas da RAN constante da carta em anexo prevalece sobre quaisquer actos ou regulamentos administrativos já emitidos, designadamente pela extinta Comissão de Apreciação de Projectos.

5.º Os originais da carta a que se refere o número anterior ficam depositados no Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário e na Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 7 de Janeiro de 1993.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

Anexo a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 144/93

(ver documento original)