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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 14411, de 30 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda aplicar ao Estado da India os artigos 138.º, n.º 1, e 139.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029