Diário do Governo n.º 114/1953, Série I de 1953-05-30

Altera o prazo de validade dos boletins a emitir em execução do disposto nos n.os 1.º e 2.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952, que designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659

Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar do 6.º cartório notarial de Lisboa

Torna público ter o Governo da Suécia aderido aos textos revistos em 2 de Junho de 1934, em Londres, da Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, e do Acordo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo à repressão das falsas denominações de origem nas mercadorias

Manda aplicar ao Estado da India os artigos 138.º, n.º 1, e 139.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28538, que remodela a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz

Alteração à tabela de abonos de viagens do pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950