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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39229, de 30 de maio
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28538, que remodela a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz