Portaria n.º 145/2023, de 24 de março

Portaria n.º 145/2023

O Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P., necessita de proceder à Remodelação das Instalações AVAC do Edifício da Torre de Laboratórios, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 18 (dezoito) meses, distribuído nos anos de 2022 e 2023, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na redação atual constante da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, o seguinte:

1 - Fica o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 1 462 474 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à Remodelação das Instalações AVAC do Edifício da Torre de Laboratórios.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, a que acresce IVA à taxa legal em vigor:

2022: (euro) 418 316,04;

2023: (euro) 1 044 157,96.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de março de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

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