Portaria n.º 145/85, de 13 de março

Portaria n.º 145/85

de 13 de Março

O Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 8 de Abril, faz depender a atribuição do subsídio de educação especial a crianças e jovens deficientes, instituído pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 25 de Maio, como compensação de encargos no pagamento de mensalidades ou custos equivalentes dos estabelecimentos que frequentem, do apuramento do valor da comparticipação das famílias determinada em função da poupança familiar.

Nesse sentido, e de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 9.º e 2 do artigo 10.º do diploma citado, foi publicada a Portaria n.º 354/81, de 27 de Abril, que aprovou as tabelas respeitantes às despesas anuais fixas e à poupança familiar mensal.

Encontram-se, contudo, os valores fixados por este diploma manifestamente desajustados das reais capacidades económicas dos utentes daquela prestação, tanto mais que têm sido anualmente actualizados os valores das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos com fim lucrativo e outros que, transitória e excepcionalmente, se encontrem autorizados a mantê-las.

Torna-se, assim, indispensável proceder à actualização dos quantitativos a considerar como despesas anuais fixas do agregado familiar.

Simultaneamente, importa também salientar a necessidade de actualizar com rigor os valores dos rendimentos dos agregados familiares que possibilitem a determinação das comparticipações familiares de uma forma mais equilibrada e equitativa.

A actualização a que agora se procede é puramente estatístico-económica, com base nos valores relativos às taxas de inflação verificadas ou previsíveis nos anos de 1980 a 1983, já que o estudo que serviu de base à elaboração daquela portaria se reportou a elementos quantificados de 1979.

Por outro lado, afigurou-se socialmente justo que nas situações de internato e de semi-internato as famílias comparticipem sempre, pelo menos, com o valor do abono de família correspondente a um só filho, pelo que igualmente se altera a tabela prevista ao artigo 9.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril.

As questões mais de fundo relacionadas com o reordenamento e actualização do esquema de subsídio de educação especial dependem da elaboração de um novo diploma que substitua o referido decreto regulamentar, bem como da fixação de critérios gerais relativos ao pagamento de comparticipações dos utentes na utilização de equipamentos sociais nas diferentes valências.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social, o seguinte:

1.º É aprovada a tabela para a determinação da comparticipação familiar prevista no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril, com vista ao cálculo do subsídio de educação especial como prestação por encargos familiares:

(ver documento original)

2.º Em qualquer caso, nas modalidades de internato e de semi-internato a comparticipação familiar não deverá ser inferior ao valor do abono de família percebido por um só filho.

3.º É aprovada a tabela das despesas a considerar para o cálculo da poupança familiar a que se refere o n.º 1.º, de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril:

(ver documento original)

4.º As instituições processadoras do subsídio de educação especial devem proceder com todo o rigor na determinação do quantitativo da prestação através do apuramento do valor da comparticipação familiar, designadamente:

a) Analisando criteriosamente os elementos de prova apresentados ou exigíveis para conhecimento actualizado das receitas do agregado familiar do deficiente;

b) Exercendo, sempre que necessário, o poder conferido pelo n.º 4 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 14/81 quanto à verificação, pelos respectivos serviços, da suficiência e exactidão dos elementos fornecidos.

5.º A presente portaria é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1985.

6.º É revogada a Portaria n.º 354/81, de 27 de Abril.

Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social.

Assinada em 31 de Janeiro de 1985.

O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.