Portaria n.º 14557, de 29 de setembro

Estabelece, a partir do próximo dia 1 de Outubro, o preço de venda da gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil - Fixa os diferenciais a receber e a pagar ao Fundo de Abastecimento pelas entidades distribuidoras por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregues ao consumo