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Portaria n.º 14602
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Ato Original
Portaria n.º 14602, de 9 de novembro
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 248/1953, Série I de 1953-11-09
Data de Publicação:
1953-11-09
SUMÁRIO
Manda publicar, com alterações, nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, a
Lei n.º 2032
(protecção e conservação de todos os elementos ou conjuntos de valor arqueológico, histórico, artístico ou paisagístico)
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