Portaria n.º 1463/2001, de 29 de dezembro

Portaria n.º 1463/2001

de 29 de Dezembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, o seguinte:

1.º Declara fixadas as bases do Projecto de Emparcelamento Rural do Perímetro do Bolão, decorrido o período em que foram submetidos à reclamação dos interessados os elementos referidos no n.º 1 do mesmo artigo e feitas as correcções daí resultantes.

2.º O perímetro abrange terrenos das freguesias de Santa Cruz, Antuzede e Trouxemil, do concelho de Coimbra, assim delimitado:

A norte - leito periférico direito do rio Mondego;

A sul - rio Mondego Velho, até ao Porto do Barracão, continuando pela estrada nacional n.º 111/1 até ao caminho de ligação à ponte do Loreto e por este até à intersecção com o leito periférico direito do rio Mondego;

A nascente - leito periférico direito do rio Mondego;

A poente - leito periférico direito do rio Mondego.

Exceptua-se da remodelação predial o prédio n.º 235, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Santa Cruz sob o artigo 260.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 10 de Dezembro de 2001.