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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 148/78, de 16 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue no quadro da Repartição Judicial do Tribunal da Relação do Porto, quando vagar, um lugar de escriturário-dactilógrafo
TEXTO
Portaria n.º 148/78
de 16 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que no quadro da Repartição Judicial do Tribunal da Relação do Porto seja extinto, quando vagar, um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 2 de Março de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.