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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 149/87, de 4 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Actualiza o quantitativo das senhas de presença a que têm direito os membros dos júris de concursos e de reclamações das apostas mútuas
TEXTO
Portaria n.º 149/87
de 4 de Março
Com vista à actualização das remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa:
Ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, e tendo em conta as alterações resultantes da publicação do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, que a tabela anexa à Portaria n.º 616/86, de 22 de Outubro, seja substituída pela tabela anexa à presente portaria, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1987.
Secretaria de Estado da Segurança Social.
Assinada em 5 de Fevereiro de 1987.
O Secretário de Estado da Segurança Social, Luís Filipe da Conceição Pereira.
Tabela