Diário da República n.º 52/1987, Série I de 1987-03-04

Concede incentivos fiscais às empresas que prossigam actividade de investigação e desenvolvimento

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro

Cria uma Inspecção da Polícia Judiciária com sede em Viseu

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída na Haia aos 25 de Outubro de 1980 e em vigor desde 1 de Dezembro de 1983)

Aprova a regulamentação do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP)

Estabelece normas sobre a organização do cadastro dos estabelecimentos industriais mediante o respectivo registo obrigatório

Aprova a ficha de estabelecimento industrial do Ministério da Indústria e Comércio, Direcção-Geral da Indústria

Estabelece normas sobre a afixação dos horários de trabalho do pessoal dos transportes rodoviários. Revoga o despacho conjunto dos Secretários de Estado do Trabalho e dos Transportes Interiores de 4 de Maio de 1983

Extingue o Centro Hospitalar de Aveiro Sul e cria os Hospitais Distritais de Aveiro e de Águeda

Inclui no programa nacional de vacinações a vacinação contra a parotidite epidémica

Actualiza o quantitativo das senhas de presença a que têm direito os membros dos júris de concursos e de reclamações das apostas mútuas

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 7 do artigo 140.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, na parte em que atribuía aos tribunais de comarca a competência para julgar os recursos interpostos das decisões dos conservadores do registo predial que houvessem desatendido reclamações interpostas contra erros de conta, por violação do artigo 167.º, alínea j), da Constituição, na redacção originária