Portaria n.º 149/2015, de 25 de fevereiro

Portaria n.º 149/2015

As Grandes Opções do Plano para 2014, constantes da Lei n.º 83-B/2013, de 31 de dezembro, estabelecem os princípios orientadores no controlo da despesa pública e na simplificação dos processos, determinando a preferência por frotas automóveis mais ecológicas e eficientes em termos energéticos.

O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), possui uma frota automóvel de 102 viaturas (8 em regime de aluguer operacional e 94 em regime de propriedade, sendo que 35 estão cedidas às Direções Regionais e a outras entidades públicas). Dessas 102 viaturas 30 estão propostas para abate, uma vez que a sua vida útil já foi largamente ultrapassada: 67 % tem mais de 16 anos e 50 % apresenta de quilometragem mais de 200.000 kms. Conclui-se, por isso, que tais viaturas apresentam atualmente uma baixa taxa de operacionalidade e uma onerosa manutenção. Do seu abate resultarão, em termos financeiros, não só numa poupança de 136.906,00 (euro) na sua gestão/manutenção, para um período de 48 meses, mas também numa poupança de 111.734,00 (euro) em combustível, para o mesmo período de tempo.

Em sequência do abate, o IFAP, I. P., ficará apenas com 72 viaturas ativas (incluindo as viaturas cedidas), o que representa uma taxa de redução de aproximadamente 30 % (valor que sobe para os 45 % se considerarmos apenas as viaturas ao serviço efetivo do IFAP, I. P.). O n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, estabelece que, "por cada aquisição onerosa de veículo novo para o PVE, são abatidos no mínimo dois veículos em fim de vida ou de contrato (...), num prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrega do veículo novo". Para o desenvolvimento das funções do IFAP, I. P, para além das 72 viaturas ativas, são necessárias mais 15 viaturas. O abate de 30 viaturas e a sua substituição por 15 novas em regime de AOV representa ganhos efetivos, não só em termos financeiros, mas também em termos energéticos, de combustível, de eficácia, segurança e operacionalidade.

A opção pelo regime de aluguer operacional de 15 viaturas ligeiras representa um investimento de 248.640,00 (euro), para um período de 48 meses, montante apurado a partir do valor da renda mensal, sem IVA, da Tabela I-A do Despacho n.º 5410/2014, de 17 de abril, o qual inclui os custos relativos a serviços de manutenção, substituição e reparação de pneus, veículo de substituição e seguro.

Estando em causa a assunção de encargos orçamentais por quatro anos, a mesma está sujeita a autorização prévia por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela (cfr. Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho).

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e do Mar e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, ao abrigo da competência que lhe foi delegada pela Ministra de Estado e das Finanças, constante da alínea k) do n.º 2 do Despacho n.º 9459/2013, de 19 de julho de 2013, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), autorizado a assumir e a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição, em regime de AOV de 15 viaturas pelo período de 48 meses, através de contratualização pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap), até ao montante máximo de 248.640,00 (euro), ao qual acresce o IVA à taxa legal.

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a) 2015 - 62.160,00 EUR;

b) 2016 - 62.160,00 EUR;

c) 2017 - 62.160,00 EUR, e

d) 2018 - 62.160,00 EUR.

Artigo 3.º

O IFAP, I. P., fica autorizado, se se mostrar necessário, a transferir os eventuais saldos para os anos seguintes.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do IFAP, I. P.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

6 de fevereiro de 2015. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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