Portaria n.º 14918, de 4 de junho

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor e do Estado da Índia e abre créditos destinados a ocorrer a diversos encargos