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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 14931, de 18 de junho
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de professora contratada do quadro eventual do ensino primário da província ultramarina de Angola
TEXTO