Diário do Governo n.º 131/1954, Série I de 1954-06-18

Estabelece os planos gerais de colonização das zonas beneficiadas pelas obras de fomento hidroagrícola concluídas ou em curso - Revoga várias disposições do Decreto n.º 36709 e altera em parte os preceitos da base VI da Lei n.º 1949 e do artigo 53.º do Decreto n.º 28652

Torna público terem os Governos das Honduras e da Jugoslávia efectuado o depósito do instrumento de adesão ao Acordo de Revisão e Renovação do Acordo Internacional do Trigo, assinado em Washington em 13 de Abril de 1953

Torna público ter sido efectuado o depósito do instrumento de aplicação à Federação da Malaia da Convenção Internacional sobre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de auxiliar de secretaria de 1.ª classe do quadro da secretaria dos serviços acessórios dos serviços aduaneiros da província ultramarina de Angola

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de professora contratada do quadro eventual do ensino primário da província ultramarina de Angola

Cria quatro escolas técnicas profissionais, a instalar em Gouveia, Santo Tirso, Torres Novas e Almada, com a denominação, respectivamente, de Escola Industrial de Gouveia, Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso, Escola Industrial de Torres Novas e Escola Industrial e Comercial de Almada