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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1499-D/95, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova os sinais normalizados destinados a transmitir aos utentes dos empreendimentos turísticos informações relativas aos empreendimentos e aos serviços por eles prestados ou de carácter geral
TEXTO
Portaria n.º 1499-D/95
de 30 de Dezembro
Considerando que importa estabelecer quais os sinais normalizados destinados a transmitir aos utentes dos empreendimentos turísticos informações relativas aos empreendimentos e aos serviços por eles prestados ou de carácter geral;
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 94.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 327/95, de 5 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, que sejam aprovados os sinais normalizados destinados a transmitir aos utentes dos empreendimentos turísticos informações relativas aos empreendimentos e aos serviços por eles prestados ou de carácter geral, anexos à presente portaria e da qual fazem parte integrante.
Ministério da Economia.
Assinada em 30 de Dezembro de 1995.
O Ministro da Economia, Daniel Bessa Fernandes Coelho.