Portaria n.º 15/2003 (2.ª série), de 10 de janeiro

Portaria n.º 15/2003 (2.ª série). - Considerando que, em 4 de Julho de 2002, cessou a comissão de serviço o licenciado José Manuel Peixoto da Eira, técnico superior de 1.ª classe da carreira de engenheiro, à data a exercer o cargo de subdirector regional de Entre Douro e Minho, mantendo-se no exercício de funções dirigentes, em regime de gestão corrente, até 28 de Julho de 2002;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, aprovado pela Portaria n.º 537/99, de 23 de Julho, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 28 de Julho de 2002.

17 de Dezembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.