Portaria n.º 15/2025/2, de 6 de janeiro

Portaria n.º 15/2025/2

O Hospital Garcia da Horta, E. P. E., foi autorizado a realizar despesa com aquisição de serviços de assistência técnica a manutenção, nos anos de 2023 a 2027, através da Portaria n.º 265/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 13 de junho, reprogramada pela Portaria n.º 133/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro, no montante global de 7 074 009,71 EUR (sete milhões, setenta e quatro mil, nove euros e setenta e um cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Com a promulgação do Decreto-Lei n.º 102/2023, que entrou em vigor a 01/01/2024, e que procedeu à criação da Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E. (ULSAS), torna-se necessário assegurar a correta assistência técnica e manutenção (corretiva e preventiva) às unidades dos cuidados de saúde primários, na vertente das instalações e infraestruturas, mas também dos equipamentos e sistemas, desta forma pretende-se reforçar a equipa técnica existente, assegurando a resposta necessária com um melhor aproveitamento dos recursos técnicos, pelo que se procede a um novo reescalonamento do encargo plurianual autorizado.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.^os 9 e 10 do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte:

1 - São alterados os n.^os 1 e 2 da Portaria n.º 265/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 13 de junho de 2023, reprogramada pela Portaria n.º 133/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Fica a Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 7 694 603,14 EUR (sete milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, seiscentos e três euros e catorze cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente a aquisição de serviços de assistência técnica a manutenção.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, a que acresce IVA à taxa legal em vigor:

2024: 1 099 069,50 EUR;

2025: 1 648 883,41 EUR;

2026: 1 648 883,41 EUR;

2027: 1 648 883,41 EUR;

2028: 1 648 883,41 EUR.»

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 23 de dezembro de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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